O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a avaliar, nesta quarta-feira (10), o julgamento de recursos referentes ao Marco Civil da Internet. A análise vai detalhar a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos divulgados pelos usuários, além da possibilidade de remoção de material ofensivo sem a necessidade de uma ordem expressa da Justiça.
Na sessão, os ministros vão analisar os recursos apresentados pelas redes sociais contra a decisão que estabeleceu as novas diretrizes de responsabilização das big techs. Os representantes das empresas alegam que existem omissões, obscuridades e contradições no texto atual e pedem maior detalhamento sobre os critérios práticos de aplicação.
A discussão ganhou força após o STF derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet em junho de 2025. Pela regra anterior, as plataformas digitais só eram responsabilizadas civilmente por postagens de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial prévia de remoção.
A tese em debate indica que as empresas de tecnologia podem responder por conteúdos de terceiros e sofrer punições em publicações que envolvam crimes contra a honra, anúncios irregulares, redes de bots, atos antidemocráticos, além de discriminação racial e de gênero. Casos de violência contra a mulher, indução ao suicídio e tráfico de pessoas também entram na lista de monitoramento. A atualização das regras não se aplica a canais privados e fechados, como e-mail, chamadas de vídeo e voz e o aplicativo de mensagens WhatsApp.
