O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em uma votação que reuniu parlamentares de diferentes correntes políticas em torno da proposta de mudanças na organização da segurança pública brasileira.
Antes da apreciação do texto principal, os senadores enfrentaram uma discussão sobre a possibilidade de incluir na PEC a redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, o plenário decidiu que o assunto deverá ser discutido separadamente, evitando que a questão alterasse a tramitação da proposta principal.
A discussão sobre a maioridade penal foi um dos momentos de maior divergência da sessão. Enquanto parlamentares defendiam a inclusão do tema como parte das medidas de enfrentamento à criminalidade, outros argumentaram que a alteração exige uma discussão específica e não deveria ser incorporada à PEC da Segurança Pública.
O que muda com a PEC?
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 propõe mudanças na Constituição Federal para ampliar a integração entre as forças de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de fortalecer a cooperação entre as instituições responsáveis pelo combate à criminalidade.
O texto também prevê maior participação do governo federal na coordenação das políticas de segurança, ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo.
Outro eixo da proposta trata do endurecimento das regras penais para integrantes de organizações criminosas, facções e milícias, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança.
A matéria também contempla mecanismos de financiamento para o setor e medidas destinadas ao fortalecimento do sistema penitenciário.
Debate sobre maioridade penal
A tentativa de vincular a redução da maioridade penal à PEC provocou divergências entre os parlamentares e mobilizou articulações partidárias antes da votação.
Com a decisão de separar os assuntos, a proposta de segurança pública pôde seguir sua tramitação sem incorporar essa alteração. O resultado da votação do requerimento foi de 38 votos favoráveis à separação e 36 contrários.
Próximos passos
Apesar da aprovação expressiva no primeiro turno, a proposta ainda precisa cumprir as etapas constitucionais para sua aprovação definitiva. Uma PEC necessita de, pelo menos, 49 votos favoráveis em dois turnos de votação no Senado Federal.
A votação desta terça-feira representa, portanto, uma etapa importante da tramitação da matéria, mas não significa que as mudanças previstas já estejam incorporadas à Constituição.
A proposta segue no centro do debate nacional sobre a organização das instituições policiais, a atuação integrada dos governos e as estratégias de enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
