O governo federal decidiu suspender, até dezembro de 2028, a exigência de CNPJ e de emissão de nota fiscal para os chamados nanoempreendedores. A medida está relacionada à regulamentação da reforma tributária e busca evitar que a formalização dessa categoria resulte em novas exigências burocráticas.
A decisão estabelece uma pausa nas obrigações que poderiam atingir trabalhadores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O valor corresponde à metade do limite atualmente previsto para o Microempreendedor Individual (MEI), que é de R$ 81 mil por ano.
A categoria de nanoempreendedor foi definida na regulamentação da reforma tributária, sancionada em janeiro. A proposta considera o perfil de trabalhadores e pequenos negócios que possuem movimentação financeira abaixo do limite estabelecido para os MEIs.
Segundo o governo, a suspensão das exigências tem como principal objetivo facilitar a formalização desses trabalhadores, especialmente aqueles que ainda atuam na informalidade. A avaliação é de que a redução de obrigações pode estimular a regularização sem criar uma estrutura considerada excessivamente burocrática para quem possui baixo faturamento.
A mudança, no entanto, gerou críticas dentro do próprio Executivo. A suspensão das exigências permanece prevista até o fim de 2028, quando o tema poderá ser novamente avaliado no processo de regulamentação da reforma tributária.
