Uma lei sancionada nesta quarta-feira (21) prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Segundo o governo federal, mais de 3,6 milhões de empreendedores poderão ter cerca de R$ 18,7 bilhões em débitos perdoados. O benefício inclui impostos, contribuições previdenciárias, multas e juros. Para mantê-lo, será necessário pagar as guias mensais do DAS em dia durante os seis primeiros meses de vigência da lei.
O teto anual de faturamento, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também permite a contratação de até dois funcionários, em vez de um.
Outras mudanças incluem o aumento do limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e do teto para contratações pelo programa Contrata+Brasil, de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
A proposta foi aprovada pelo Senado, com 78 votos favoráveis, após passar pela Câmara dos Deputados, onde recebeu 461 votos a favor e quatro contrários.
