O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram nesta terça-feira (6) um acordo para criar regras mais rígidas para a negociação de precatórios. A proposta será votada pelo plenário do CNJ entre os dias 8 e 15 de outubro.
Entre as medidas estão a exigência de escritura pública para validar a transferência dos créditos e o registro eletrônico das operações para permitir o rastreamento. A proposta também restringe a compra de precatórios por advogados que atuam nos processos relacionados aos créditos e aumenta as exigências para transferências a entidades beneficentes.
Outra regra prevê que os pagamentos sejam feitos diretamente ao titular registrado na Justiça, por meio de conta bancária informada previamente.
Caso Banco Master
A discussão ganhou destaque após a divulgação de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos, ligado à advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O documento foi encontrado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo o escritório, existe contrato para atuação em processos envolvendo precatórios, mas não houve pagamento de pró-labore ou de êxito. A banca afirmou que a taxa de êxito prevista era de 5%.
Mensagens encontradas no celular de Vorcaro também citaram a advogada e o desembargador como integrantes da chamada “Turma do KN”, em referência ao ministro Nunes Marques, do STF. O ministro afirmou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou terceiros a falar em seu nome.
